Agora é Lei!!!

Agora  Lei!!!

A presidente Dilma Rousseff sancionou, no dia 6 de junho, a Lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e promover o exercício dos direitos das pessoas com deficiência, em condição de igualdade, visando sua inclusão social e exercício da cidadania. 

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